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norma nº 436/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 436 / 1961
Date 1961-10-30
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE DOIS TERRENOS DOS HERDEIROS DE JOÃO MARTIM ADAM E ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 220.000,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 436, de 30 de outubro de 1961.
Autoriza a aquisição de dois 
terrenos dos Herdeiros de João Mar￾tim Adams e abre um crédito espe￾cial de Cr$ 220.000,00.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É o Município autorizado a adquirir dos Herdeiros de João 
Martim Adams, por duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,00), dois terrenos sitos nesta cidade, 
sendo um com frente para a faixa estadual, onde mede 16,5 metros por 22 metros de fundos, e 
outro,, contíguo, com 11 metros de frente para a rua Tiradentes, por 33 metros de fundos.
 Art. 2° - É aberto um crédito especial de duzentos e vinte mil cruzeiros 
(Cr$ 220.000,00) para pagamento da quantia consignada no artigo anterior mais as despesas 
com a escritura e tapume dos mesmos.
Art. 3° - Servirá de recurso para cobrir o crédito aberto no artigo ante￾rior, o saldo orçamentário do exercício de 1960.
Art. 4° - É revogada a lei n° 424, de 24 de abril de 1961 e as disposi￾ções em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de outubro de 1961.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 436 DO LIVRO 7, FOLHA 45.

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