| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 436 / 1961 |
| Date | 1961-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE DOIS TERRENOS DOS HERDEIROS DE JOÃO MARTIM ADAM E ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 220.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 436, de 30 de outubro de 1961. Autoriza a aquisição de dois terrenos dos Herdeiros de João Martim Adams e abre um crédito especial de Cr$ 220.000,00. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É o Município autorizado a adquirir dos Herdeiros de João Martim Adams, por duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,00), dois terrenos sitos nesta cidade, sendo um com frente para a faixa estadual, onde mede 16,5 metros por 22 metros de fundos, e outro,, contíguo, com 11 metros de frente para a rua Tiradentes, por 33 metros de fundos. Art. 2° - É aberto um crédito especial de duzentos e vinte mil cruzeiros (Cr$ 220.000,00) para pagamento da quantia consignada no artigo anterior mais as despesas com a escritura e tapume dos mesmos. Art. 3° - Servirá de recurso para cobrir o crédito aberto no artigo anterior, o saldo orçamentário do exercício de 1960. Art. 4° - É revogada a lei n° 424, de 24 de abril de 1961 e as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de outubro de 1961. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 436 DO LIVRO 7, FOLHA 45.