| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 1961 |
| Date | 1961-10-30 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 6.589,653,40, DESTINADO A ATENDER DIVERSAS DESPESAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 437, de 30 de novembro de 1961. Abre um crédito especial na importância de Cr$ 6.589.653,40, destinado a atender diversas despesas. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É aberto um crédito especial de seis milhões quinhentos e oitenta e três mil seiscentos e cinqüenta e três cruzeiros e quarenta centavos (Cr$ 6.589.653,40), destinado a atender às seguintes despesas: a) amortização do empréstimo da Caixa Econômica Federal, correspondente aos meses de novembro e dezembro do corrente ano Cr$ 266.933,40 b) taxa de expediente referente ao mesmo empréstimo acima citado Cr$ 300.000,00 c) despesas de cartório sôbre o mesmo empréstimo Cr$ 16.720,00 d) liquidação do empréstimo anterior Cr$ 476.291,60 e) aquisição do material destinado à construção de rêdes elétricas Cr$ 5.523.708,40 Art. 2° - Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior, os seguintes recursos: a) redução na verba 8.73.4. a) Cr$ 66.715,30 b) empréstimo na Caixa Econômica Federal Cr$ 6.000.000,00 c) arrecadação a maior Cr$ 516.938,10 Art. 3° - O crédito especial aberto no artigo 1° terá vigência até 31 de dezembro de 1962. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de novembro de 1961. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 437 DO LIVRO 7, FOLHA 46.