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norma nº 437/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 437 / 1961
Date 1961-10-30
EmentaABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 6.589,653,40, DESTINADO A ATENDER DIVERSAS DESPESAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 437, de 30 de novembro de 1961.
Abre um crédito especial na 
importância de Cr$ 6.589.653,40, 
destinado a atender diversas despe￾sas.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É aberto um crédito especial de seis milhões quinhentos e oi￾tenta e três mil seiscentos e cinqüenta e três cruzeiros e quarenta centavos (Cr$ 6.589.653,40), 
destinado a atender às seguintes despesas:
a) amortização do empréstimo da Caixa Econômica Federal, correspon￾dente aos meses de novembro e dezembro do corrente ano Cr$ 266.933,40
b) taxa de expediente referente ao mesmo empréstimo acima citado 
Cr$ 300.000,00
c) despesas de cartório sôbre o mesmo empréstimo Cr$ 16.720,00
 d) liquidação do empréstimo anterior Cr$ 476.291,60
e) aquisição do material destinado à construção de rêdes elétricas 
Cr$ 5.523.708,40
Art. 2° - Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 
anterior, os seguintes recursos:
a) redução na verba 8.73.4. a) Cr$ 66.715,30
b) empréstimo na Caixa Econômica Federal Cr$ 6.000.000,00
c) arrecadação a maior Cr$ 516.938,10
Art. 3° - O crédito especial aberto no artigo 1° terá vigência até 31 de 
dezembro de 1962.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de novembro de 1961.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 437 DO LIVRO 7, FOLHA 46.

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