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norma nº 438/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 438 / 1961
Date 1961-10-30
EmentaDISPÕE SOBRE A COBRANÇA E A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE 1962 DOS IMPOSTOS E DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO MUNICÍPIO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 438, de 30 de novembro de 1961.
Dispõe sôbre a cobrança e a 
inclusão no orçamento de 1962 dos 
impostos e das receitas transferidas 
ao Município pela Emenda Consti￾tucional n° 6.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É autorizada a inclusão, na lei orçamentária para 1962, dos 
impostos e das receitas transferidas ao Município pela Emenda Constitucional n° 6, de 22 de 
novembro de 1961, assim discriminadas e classificadas as seguintes previsões:
IMPÔSTO TERRITORIAL
0.11.1 – a) Impôsto Territorial – urbano Cr$
 b) Impôsto Territorial – rural Cr$
IMPÔSTO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA “INTER VIVOS”
 0.14.1 – Quota prevista no art. 15, inciso IV e § 5° da Constituição 
 Federal, de acôrdo com a Emenda Constitucional n° 6 –
 Impôsto de consumo, digo, sôbre a Renda 
Cr$
IMPÔSTO DE CONSUMO
 4.19.0 – Quota prevista no art. 15, inciso II e § 4° da Constituição 
 Federal, de acôrdo com a Emenda Constitucional n° 6 –
 Impôsto de consumo Cr$
Art. 2° - Para a cobrança do Impôsto Territorial Rural, no exercício 
financeiro de 1962 e dentro do território do município, são adotadas as leis e regulamentos 
estaduais em vigor no corrente exercício, que ficam fazendo parte integrante da legislação tri￾butária do Município, no que for aplicável, com as ressalvas dos artigos 3° e 4° desta lei.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 3° - O prazo para o pagamento sem multa do Impôsto Territorial 
Rural expira a 30 de junho de 1962, antecipando-se de trinta (30) dias os prazos estabelecidos 
na legislação relativa a êste impôsto e que se relacionam com o seu lançamento e cobrança. 
Art. 4° - Após o prazo fixado no artigo anterior, será aplicada multa de 
2% ao mês, até o limite de 20%.
Art. 5° - Para a cobrança do Impôsto de Transmissão de Propriedade 
Imobiliária “Inter Vivos” e sua incorporação ao capital de sociedade, no exercício de 1962 e 
dentro do território do Município, são adotadas as leis e regulamentos estaduais em vigor no 
corrente exercício, que ficam fazendo parte integrante da legislação tributária do Município, no 
que fôr aplicável, ressalvando o disposto no parágrafo único dêste artigo.
Parágrafo único – Na aplicação da lei n° 4.146, de 4 de outubro de 
1961, em conformidade com o disposto nêste artigo, ficam excluídos os incisos IV e VII do art. 
1°.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1962, re￾vogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de novembro de 1961.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 438 DO LIVRO 7, FOLHA 46.

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