| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 438 / 1961 |
| Date | 1961-10-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA E A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE 1962 DOS IMPOSTOS E DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO MUNICÍPIO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 438, de 30 de novembro de 1961. Dispõe sôbre a cobrança e a inclusão no orçamento de 1962 dos impostos e das receitas transferidas ao Município pela Emenda Constitucional n° 6. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É autorizada a inclusão, na lei orçamentária para 1962, dos impostos e das receitas transferidas ao Município pela Emenda Constitucional n° 6, de 22 de novembro de 1961, assim discriminadas e classificadas as seguintes previsões: IMPÔSTO TERRITORIAL 0.11.1 – a) Impôsto Territorial – urbano Cr$ b) Impôsto Territorial – rural Cr$ IMPÔSTO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA “INTER VIVOS” 0.14.1 – Quota prevista no art. 15, inciso IV e § 5° da Constituição Federal, de acôrdo com a Emenda Constitucional n° 6 – Impôsto de consumo, digo, sôbre a Renda Cr$ IMPÔSTO DE CONSUMO 4.19.0 – Quota prevista no art. 15, inciso II e § 4° da Constituição Federal, de acôrdo com a Emenda Constitucional n° 6 – Impôsto de consumo Cr$ Art. 2° - Para a cobrança do Impôsto Territorial Rural, no exercício financeiro de 1962 e dentro do território do município, são adotadas as leis e regulamentos estaduais em vigor no corrente exercício, que ficam fazendo parte integrante da legislação tributária do Município, no que for aplicável, com as ressalvas dos artigos 3° e 4° desta lei. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 3° - O prazo para o pagamento sem multa do Impôsto Territorial Rural expira a 30 de junho de 1962, antecipando-se de trinta (30) dias os prazos estabelecidos na legislação relativa a êste impôsto e que se relacionam com o seu lançamento e cobrança. Art. 4° - Após o prazo fixado no artigo anterior, será aplicada multa de 2% ao mês, até o limite de 20%. Art. 5° - Para a cobrança do Impôsto de Transmissão de Propriedade Imobiliária “Inter Vivos” e sua incorporação ao capital de sociedade, no exercício de 1962 e dentro do território do Município, são adotadas as leis e regulamentos estaduais em vigor no corrente exercício, que ficam fazendo parte integrante da legislação tributária do Município, no que fôr aplicável, ressalvando o disposto no parágrafo único dêste artigo. Parágrafo único – Na aplicação da lei n° 4.146, de 4 de outubro de 1961, em conformidade com o disposto nêste artigo, ficam excluídos os incisos IV e VII do art. 1°. Art. 6° - Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1962, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de novembro de 1961. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 438 DO LIVRO 7, FOLHA 46.