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norma nº 439/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 439 / 1961
Date 1961-11-30
EmentaALTERA A DENOMINAÇÃO E DESTINAÇÃO DA TAXA DE MELHORAMENTOS E INSTRUÇÃO PÚBLICA.
native_id3565

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 439 de 30 de novembro de 1961.
Altera a denominação e desti￾nação da Taxa de Melhoramentos e 
Instrução Pública.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É alterada a denominação da Taxa de Melhoramentos e Instru￾ção Pública, que passa a denominar-se “Taxa de Melhoramentos”.
Art. 2° - A receita da Taxa de Melhoramentos será integralmente apli￾cada na construção, conservação e melhoramento das estradas municipais.
Art. 3° - Ressalvadas as disposições desta lei, continuam em vigor as 
tabelas e demais disposições da legislação relativa à Taxa de Melhoramentos e Instrução Públi￾ca, cuja denominação e destinação é alterada nos artigos 1° e 2°.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1962, re￾vogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de novembro de 1961.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 439 DO LIVRO 7, FOLHA 46.

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