| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 1961 |
| Date | 1961-11-30 |
| Ementa | ALTERA A DENOMINAÇÃO E DESTINAÇÃO DA TAXA DE MELHORAMENTOS E INSTRUÇÃO PÚBLICA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 439 de 30 de novembro de 1961. Altera a denominação e destinação da Taxa de Melhoramentos e Instrução Pública. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É alterada a denominação da Taxa de Melhoramentos e Instrução Pública, que passa a denominar-se “Taxa de Melhoramentos”. Art. 2° - A receita da Taxa de Melhoramentos será integralmente aplicada na construção, conservação e melhoramento das estradas municipais. Art. 3° - Ressalvadas as disposições desta lei, continuam em vigor as tabelas e demais disposições da legislação relativa à Taxa de Melhoramentos e Instrução Pública, cuja denominação e destinação é alterada nos artigos 1° e 2°. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1962, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de novembro de 1961. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 439 DO LIVRO 7, FOLHA 46.