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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 440/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 440 / 1961
Date 1961-11-30
EmentaALTERA A DENOMINAÇÃO DA TAXA DE ASSISTÊNCIA E SEGURANÇA SOCIAL.
native_id3566

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 440, de 30 de novembro de 1961.
Altera a denominação da Taxa 
de Assistência e Segurança Social.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É alterada a denominação da Taxa de Assistência e Segurança 
Social, que passa a denominar-se “Taxa de Assistência Social”.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1962, re￾vogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de novembro de 1961.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 439 DO LIVRO 7, FOLHA 46.

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