| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 1961 |
| Date | 1961-11-30 |
| Ementa | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA TAXA DE ASSISTÊNCIA E SEGURANÇA SOCIAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 440, de 30 de novembro de 1961. Altera a denominação da Taxa de Assistência e Segurança Social. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É alterada a denominação da Taxa de Assistência e Segurança Social, que passa a denominar-se “Taxa de Assistência Social”. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1962, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de novembro de 1961. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 439 DO LIVRO 7, FOLHA 46.