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norma nº 441/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 441 / 1961
Date 1961-11-30
EmentaESTABELECE A INCIDÊNCIA DA TAXA ESCOLAR, DA TAXA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA COMISSÃO DE COBRANÇA INTITULADA "EVENTUAIS" SÔBRE O IMPÔSTO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA "INTER VIVOS" E O IMPÔSTO TERRITORIAL RURAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 441, de 30 de novembro de 1961.
Estabelece a incidência da 
Taxa Escolar, da Taxa de Assistên￾cia Social e da comissão de cobran￾ça intitulada “Eventuais” sôbre o 
Impôsto de Transmissão Imobiliária 
“Inter Vivos” e o Impôsto Territori￾al Rural. 
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica estabelecida a incidência da Taxa Escolar e da Taxa de 
Assistência Social, respectivamente à razão de 30 e 15%, sôbre o Impôsto de Transmissão I￾mobiliária “Inter Vivos” e o Impôsto Territorial Rural.
Art. 2° - Fica extendida aos impostos referidos no artigo anterior a co￾missão de cobrança que, sob o título de “Eventuais”, vem sendo cobrada, à razão de 5%, sôbre 
os demais impostos municipais e a Taxa de Melhoramentos.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1962, re￾vogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de novembro de 1961.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 441 DO LIVRO 7, FOLHA 47.

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