| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 441 / 1961 |
| Date | 1961-11-30 |
| Ementa | ESTABELECE A INCIDÊNCIA DA TAXA ESCOLAR, DA TAXA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA COMISSÃO DE COBRANÇA INTITULADA "EVENTUAIS" SÔBRE O IMPÔSTO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA "INTER VIVOS" E O IMPÔSTO TERRITORIAL RURAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 441, de 30 de novembro de 1961. Estabelece a incidência da Taxa Escolar, da Taxa de Assistência Social e da comissão de cobrança intitulada “Eventuais” sôbre o Impôsto de Transmissão Imobiliária “Inter Vivos” e o Impôsto Territorial Rural. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica estabelecida a incidência da Taxa Escolar e da Taxa de Assistência Social, respectivamente à razão de 30 e 15%, sôbre o Impôsto de Transmissão Imobiliária “Inter Vivos” e o Impôsto Territorial Rural. Art. 2° - Fica extendida aos impostos referidos no artigo anterior a comissão de cobrança que, sob o título de “Eventuais”, vem sendo cobrada, à razão de 5%, sôbre os demais impostos municipais e a Taxa de Melhoramentos. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1962, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de novembro de 1961. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 441 DO LIVRO 7, FOLHA 47.