| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 442 / 1961 |
| Date | 1961-11-30 |
| Ementa | AUMENTA EM 20% O IMPÔSTO DE LICENÇAS, O IMPÔSTO SÔBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, O IMPÔSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES, A TAXA DE MELHORAMENTOS E A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. |
| native_id | 3568 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 442, de 30 de novembro de 1961. Aumenta em 20 % o Impôsto de Licenças, o Impôsto Sobre Indústrias e Profissões, o Impôsto sobre Jogos e Diversões, a Taxa de Melhoramentos e a Taxa de Limpeza Pública. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - São elevados em 20 % os impostos de Licenças, sôbre Indústrias e Profissões, sôbre Jogos e Diversões e as taxas de Melhoramentos e Limpeza Pública. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1962, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de novembro de 1961. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 442 DO LIVRO 7, FOLHA 47.