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norma nº 442/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 442 / 1961
Date 1961-11-30
EmentaAUMENTA EM 20% O IMPÔSTO DE LICENÇAS, O IMPÔSTO SÔBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, O IMPÔSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES, A TAXA DE MELHORAMENTOS E A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 442, de 30 de novembro de 1961.
Aumenta em 20 % o Impôsto 
de Licenças, o Impôsto Sobre Indús￾trias e Profissões, o Impôsto sobre 
Jogos e Diversões, a Taxa de Me￾lhoramentos e a Taxa de Limpeza 
Pública.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - São elevados em 20 % os impostos de Licenças, sôbre Indús￾trias e Profissões, sôbre Jogos e Diversões e as taxas de Melhoramentos e Limpeza Pública.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1962, re￾vogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de novembro de 1961.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 442 DO LIVRO 7, FOLHA 47.

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