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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 444/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 444 / 1961
Date 1961-12-28
EmentaALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI N 5, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1947.
native_id3570

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Altera o parágrafo 2º do ar-
tigo 1º da Lei nº 5, do 6 do dezeg
bre de 1947.
ORESTES JOSÉ LUCAS, Prefeito Municipal de Bão Se-
bastião do caí.
FAÇO SABER, em confornidado com o que dispõe o am
tigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Cânara uni
cipal aprovou e eu sanciono e promigo a seguinte leis
ART. 1f — O parágrafo 2% do artigo 1º da Lei Huni-
aípel nt 5, do 6 do desenhro do 1947, passa a tor a soguinto reda-
sãos
“ $ 2º - Na contagou do tempo de serviço para os «-
feitos da percepção das gratificações adicionais, será computads in
tegralmento o tempo do serriço prestado à União, ass Estados e aos
âemais municípios, bem como o prestado às suterquias e órgãos para»
estatais o enprêsas cujo patrinônio tenha sido su venha à Ser en -
canpado polo Hunicípio, desão que 6 serventuério hajs passado, seu
solução ds contimtêndo, para o serviço municipal.”
ART. 2º — Os efeitos ds presente lei torão efeito
retroativo a partir de 1? de janeiro de 1918.
“ ART. Fº — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefoito lunicípal de São Sebastião do
Caí, 28 de desenbro de 1961.
AE DA
Prefeito Municipal
pv,

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