| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 444 / 1961 |
| Date | 1961-12-28 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI N 5, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1947. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI Altera o parágrafo 2º do ar- tigo 1º da Lei nº 5, do 6 do dezeg bre de 1947. ORESTES JOSÉ LUCAS, Prefeito Municipal de Bão Se- bastião do caí. FAÇO SABER, em confornidado com o que dispõe o am tigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Cânara uni cipal aprovou e eu sanciono e promigo a seguinte leis ART. 1f — O parágrafo 2% do artigo 1º da Lei Huni- aípel nt 5, do 6 do desenhro do 1947, passa a tor a soguinto reda- sãos “ $ 2º - Na contagou do tempo de serviço para os «- feitos da percepção das gratificações adicionais, será computads in tegralmento o tempo do serriço prestado à União, ass Estados e aos âemais municípios, bem como o prestado às suterquias e órgãos para» estatais o enprêsas cujo patrinônio tenha sido su venha à Ser en - canpado polo Hunicípio, desão que 6 serventuério hajs passado, seu solução ds contimtêndo, para o serviço municipal.” ART. 2º — Os efeitos ds presente lei torão efeito retroativo a partir de 1? de janeiro de 1918. “ ART. Fº — Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefoito lunicípal de São Sebastião do Caí, 28 de desenbro de 1961. AE DA Prefeito Municipal pv,