| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 1961 |
| Date | 1961-12-28 |
| Ementa | CONCEDE UM ABONO DE 40% AOS FUNCIONÁRIOS QUE PERCEBEM MAIS DO QUE O SALÁRIO MÍNIMO E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 3573 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . - PREFEITURA. MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI nativos e autoriza a abertara de erédi- tos eepontala ego SRESTIS JOSÉ UICAS, Protesto Mneizel de São Sebas tião do Caí. VAGO SANER, em contoruidade com o que diapõo o artigo so, inciso FE, da Leí Orgânica do lunicípio, que a Câmara lhmici- “pal aprovou e cu sanciono o promulgo a seguinte leis ART. 17 » É concedido aos inatíves, com execeção des professores, a diferença salarial até o linito às salério diniio fixnão pare o ane de 1960 e axo de 1961 o a partir da vigência do referido salário. PARÁGRAFO ÚNICO — hos professoras inativos é consedi- “do uma diferença salarial, o partir de vigência do salário mínimo -Limado em 1960 e 1961, na base de 605 para o ano do 1960 « 405 pa- ra o'eno de 1961. ABt, 2% = Fies o Poder Rxcentivo autorizado a abriros titos compsaio ae o den made: ve qe haja recursos disponíveis. , ART. 3º » Rovogan-so sé disposições ex contrário. Gabinete do Profeito lunicipal de São Sebastião à Cai, SO do demo do 1961. o Es Lo ounsrés sosÊ LUCAS Menteito Mini god po