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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 447/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 447 / 1961
Date 1961-12-28
EmentaCONCEDE UM ABONO DE 40% AOS FUNCIONÁRIOS QUE PERCEBEM MAIS DO QUE O SALÁRIO MÍNIMO E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id3573

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
- PREFEITURA. MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
nativos e autoriza a abertara de erédi-
tos eepontala
ego SRESTIS JOSÉ UICAS, Protesto Mneizel de São Sebas
tião do Caí.
VAGO SANER, em contoruidade com o que diapõo o artigo
so, inciso FE, da Leí Orgânica do lunicípio, que a Câmara lhmici-
“pal aprovou e cu sanciono o promulgo a seguinte leis
ART. 17 » É concedido aos inatíves, com execeção des
professores, a diferença salarial até o linito às salério diniio
fixnão pare o ane de 1960 e axo de 1961 o a partir da vigência do
referido salário.
PARÁGRAFO ÚNICO — hos professoras inativos é consedi-
“do uma diferença salarial, o partir de vigência do salário mínimo
-Limado em 1960 e 1961, na base de 605 para o ano do 1960 « 405 pa-
ra o'eno de 1961.
ABt, 2% = Fies o Poder Rxcentivo autorizado a abriros
titos compsaio ae o den made: ve qe haja
recursos disponíveis.
, ART. 3º » Rovogan-so sé disposições ex contrário.
Gabinete do Profeito lunicipal de São Sebastião à
Cai, SO do demo do 1961. o
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