| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 1961 |
| Date | 1961-12-28 |
| Ementa | ELEVA EM 40% A ESCALA-PADRÃO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 448 de 28 de dezembro de 1961. Eleva em 40% a escalapadrão de vencimentos do funcionalismo público municipal. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica elevada em quarenta por cento (40%) a escala-padrão de vencimentos do funcionalismo público municipal, criada pela lei n° 361, de 29 de novembro de 1958, com a alteração contida na lei n° 418, de 20 de novembro de 1960. Art. 2° - O pessoal extranumerário perceberá um aumento de 40% nos seus vencimentos, com o mínimo de Cr$ 11.200,00 mensais. Art. 3° - Aos inativos é concedido um aumento na seguinte base: Até Cr$ 110.000,00 - 40% De mais de Cr$ 110.000,00 - 20% Art. 4° - Fica o Executivo autorizado a abrir, em época oportuna, os créditos suplementares que se fizerem necessários até o limite global da verba consignada sob a rubrica – Despesas Diversas – Verba para o reajustamento do funcionalismo – Código 8.99.4 g). Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 1962. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1961. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 448 DO LIVRO 7, FOLHA 54.