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norma nº 448/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 448 / 1961
Date 1961-12-28
EmentaELEVA EM 40% A ESCALA-PADRÃO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id3574

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 448 de 28 de dezembro de 1961.
Eleva em 40% a escala￾padrão de vencimentos do funciona￾lismo público municipal.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica elevada em quarenta por cento (40%) a escala-padrão de 
vencimentos do funcionalismo público municipal, criada pela lei n° 361, de 29 de novembro de 
1958, com a alteração contida na lei n° 418, de 20 de novembro de 1960.
Art. 2° - O pessoal extranumerário perceberá um aumento de 40% nos 
seus vencimentos, com o mínimo de Cr$ 11.200,00 mensais.
Art. 3° - Aos inativos é concedido um aumento na seguinte base:
Até Cr$ 110.000,00 - 40%
De mais de Cr$ 110.000,00 - 20%
Art. 4° - Fica o Executivo autorizado a abrir, em época oportuna, os 
créditos suplementares que se fizerem necessários até o limite global da verba consignada sob a
rubrica – Despesas Diversas – Verba para o reajustamento do funcionalismo – Código 8.99.4 
g).
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em 
vigor no dia 1° de janeiro de 1962.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1961.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 448 DO LIVRO 7, FOLHA 54.

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