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norma nº 449/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 449 / 1961
Date 1961-12-29
EmentaISENTA A SOCIEDADE UNIÃO POPULAR DO RIO GRANDE DO SUL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 449, de 29 de dezembro de 1961.
Isenta a Sociedade União Po￾pular do Rio Grande do Sul dos tri￾butos municipais, pelo prazo de três 
anos.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É concedida isenção dos impostos municipais e da Taxa de 
Melhoramentos e Instrução Pública à Sociedade União Popular do Rio Grande do Sul, pelo 
prazo de três (3) anos, a contar de 1961. 
Art. 2° - A isenção de que trata o artigo anterior abrange tôdas as pro￾priedades da referida sociedade nêste município, excluindo apenas as taxas de prestação direta 
de serviços públicos municipais.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 29 de dezembro de 1961.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 449 DO LIVRO 7, FOLHA 54.

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