| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 449 / 1961 |
| Date | 1961-12-29 |
| Ementa | ISENTA A SOCIEDADE UNIÃO POPULAR DO RIO GRANDE DO SUL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 449, de 29 de dezembro de 1961. Isenta a Sociedade União Popular do Rio Grande do Sul dos tributos municipais, pelo prazo de três anos. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É concedida isenção dos impostos municipais e da Taxa de Melhoramentos e Instrução Pública à Sociedade União Popular do Rio Grande do Sul, pelo prazo de três (3) anos, a contar de 1961. Art. 2° - A isenção de que trata o artigo anterior abrange tôdas as propriedades da referida sociedade nêste município, excluindo apenas as taxas de prestação direta de serviços públicos municipais. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 29 de dezembro de 1961. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 449 DO LIVRO 7, FOLHA 54.