| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 450 / 1962 |
| Date | 1962-07-30 |
| Ementa | PRORROGA ATÉ 30 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, O PRAZO PARA PAGAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 450 de 30 de julho de 1962. Prorroga até 30 de junho do corrente ano, o prazo para pagamento dos impostos Predial e Territorial Urbano. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É prorrogado até o dia 30 de junho do corrente ano o prazo para pagamento dos impostos Predial e Territorial Urbano. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de julho de 1962. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 450 DO LIVRO 7, FOLHA 55.