| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 451 / 1962 |
| Date | 1962-07-30 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000.000.00, PARA A CONSTRUÇÃO DA RÊDE TELEFÔNICA DE PORTÃO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 451, de 30 de julho de 1962. Abre um crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, para a construção da rêde telefônica de Portão. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É aberto um crédito especial de três milhões de cruzeiros (Cr$ 3.000.000,00), para construção da rede telefônica de Portão e arredores. Art. 2° - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, a redução, na importância de Cr$ 600.000,00, na verba 8.98.4 e a colocação de apólices do II Plano de Obras, no valor de Cr$ 2.400.000,00. Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de julho de 1962. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 451 DO LIVRO 7, FOLHA 56.