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norma nº 451/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 451 / 1962
Date 1962-07-30
EmentaABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000.000.00, PARA A CONSTRUÇÃO DA RÊDE TELEFÔNICA DE PORTÃO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 451, de 30 de julho de 1962.
Abre um crédito especial de 
Cr$ 3.000.000,00, para a construção 
da rêde telefônica de Portão.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É aberto um crédito especial de três milhões de cruzeiros (Cr$ 
3.000.000,00), para construção da rede telefônica de Portão e arredores.
Art. 2° - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto no artigo 
anterior, a redução, na importância de Cr$ 600.000,00, na verba 8.98.4 e a colocação de apóli￾ces do II Plano de Obras, no valor de Cr$ 2.400.000,00.
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de julho de 1962.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 451 DO LIVRO 7, FOLHA 56.

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