| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 452 / 1962 |
| Date | 1962-07-30 |
| Ementa | CONCEDE UM AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO À SOCIEDADE CÍVICO CULTURAL "GINÁSIO SÃO SEBASTIÃO", NO VALOR DE CR$ 500.000,00. |
| native_id | 3578 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 452, de 30 de julho de 1962. Concede um auxílio extraordinário à Sociedade Cívico Cultural “Ginásio São Sebastião”, no valor de Cr$ 500.000,00. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É concedido à Sociedade Cívico Cultural “Ginásio São Sebastião”, um auxílio extraordinário de quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00), destinado especificamente, à conclusão das salas de aula que estão inacabadas e à pintura externa do prédio. Art. 2° - É aberto um crédito especial de quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00), para o atendimento da despesa prevista no artigo anterior, servindo de recurso para cobertura do mesmo, quinhentas (500) apólices do II Plano de Obras. Art.3° - O auxílio será concedido, proporcionalmente ao andamento das obras e mediante justificação da despesa feita. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de julho de 1962. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 452 DO LIVRO 7, FOLHA 56.