| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 1962 |
| Date | 1962-08-13 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1000.000,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 453 de 13 de agôsto de 1962. Abre um crédito especial de Cr$ 100.000,00, para o pagamento de gratificações adicionais por tempo de serviço. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É aberto um crédito especial de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00), destinado ao pagamento de gratificações adicionais por tempo de serviço. Art. 2° - Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior, o saldo orçamentário de 1961. Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 13 de agôsto de 1962. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 453 DO LIVRO 7, FOLHA 56.