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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 454/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 454 / 1962
Date 1962-08-13
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO E SUA DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO.
native_id3580

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 454 de 13 de agôsto de 1962.
Autoriza a aquisição de um 
terreno e sua doação ao Govêrno do 
Estado.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II,
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É o Município autorizado a adquirir um terreno com 2.000 me￾tros quadrados, tendo 38 metros de frente, sito na localidade de Conceição, de propriedade do 
Sr. Feliciano da Silva Koch, pelo preço de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00).
Art. 2° - Fica o Executivo autorizado a fazer doação ao Estado, do ter￾reno mencionado no artigo 1°, para nêle ser construído um prédio para o grupo escolar daquela 
localidade.
Art.3° - É aberto um crédito especial de cento e dez mil cruzeiros (Cr$ 
110.000,00), para atender à despesa com a aquisição do mencionado terreno e mais as despesas 
com a escritura.
Art. 4° - Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o 
saldo orçamentário de 1961.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 13 de agôsto de 1962.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 454 DO LIVRO 7, FOLHA 56.

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