| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 454 / 1962 |
| Date | 1962-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO E SUA DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO. |
| native_id | 3580 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 454 de 13 de agôsto de 1962. Autoriza a aquisição de um terreno e sua doação ao Govêrno do Estado. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É o Município autorizado a adquirir um terreno com 2.000 metros quadrados, tendo 38 metros de frente, sito na localidade de Conceição, de propriedade do Sr. Feliciano da Silva Koch, pelo preço de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00). Art. 2° - Fica o Executivo autorizado a fazer doação ao Estado, do terreno mencionado no artigo 1°, para nêle ser construído um prédio para o grupo escolar daquela localidade. Art.3° - É aberto um crédito especial de cento e dez mil cruzeiros (Cr$ 110.000,00), para atender à despesa com a aquisição do mencionado terreno e mais as despesas com a escritura. Art. 4° - Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o saldo orçamentário de 1961. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 13 de agôsto de 1962. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 454 DO LIVRO 7, FOLHA 56.