| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 456 / 1962 |
| Date | 1962-10-01 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.310,000,00. |
| native_id | 3582 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 456, de 1° de outubro de 1962. Abre um crédito suplementar na importância de Cr$ 2.310.000,00. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei : Art. 1º - É aberto um crédito suplementar de dois milhões trezentos e dez mil cruzeiros (Cr$ 2.310.000,00), para refôrço das seguintes verbas orçamentárias: CÓDIGO DESIGNAÇÃO DA DESPESA TOTAL 8.13.0 f) Gratificações por serviços 30.000,00 8.07.3 b) Material de expediente 30.000,00 8.29.4 a) Transporte e esmolas a indigentes 20.000,00 b) Assistência médica, farmácia e alimentação a indigentes 50.000,00 8.88.4 a) Iluminação pública da cidade e consumo de energia 500.000,00 8.81.3 b) Material para construção de esgotos 300.000,00 8.82.1 Extranumerários mensalistas 500.000,00 8.82.4 b) Hospedagem aos motoristas e manutenção da turma do interior 100.000,00 c) Construção da ponte sôbre o Cadeia 500.000,00 8.91.4 a) Contribuição do IAPI 150.000,00 b) Contribuição ao IAPETEC 50.000,00 8.99.4 b) Verba para recepção e hospedagem de autoridades 30.000,00 c) Restituição de impostos e taxas 50.000,00 TOTAL 2.310.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a suplementação de que trata o artigo anterior, o saldo orçamentário de 1961. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 1° de outubro de 1962. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA DA LEI N° 456 DO LIVRO 7, FOLHA 57.