br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 457/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 457 / 1962
Date 1962-11-24
EmentaAUMENTA EM 40% OS IMPOSTOS SÔBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E DE LICENÇAS E AS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E MELHORAMENTOS.
native_id3583

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 457 de 24 de novembro de 1962.
Aumenta em 40% os impostos
sôbre Indústrias e Profissões e de 
Licenças e as taxas de Limpeza Pú￾blica e Melhoramentos.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - São aumentados em quarenta por cento (40%), os impostos 
sôbre Indústrias e Profissões e de Licenças e as taxas de Limpeza Pública e Melhoramentos.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1963, revogadas
as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 29 de novembro de 1962.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 457 DO LIVRO 7, FOLHA 57.

open original →