| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 458 / 1962 |
| Date | 1962-11-24 |
| Ementa | ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALÔR DE CR$ 2.565.000,00. |
| native_id | 3584 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 458, de 24 de novembro de 1962. Abre créditos suplementares no valôr de Cr$ 2.565.000,00. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É aberto um crédito suplementar no valôr de dois milhões quinhentos e sessenta e cinco mil cruzeiros (Cr$ 2.565.000,00), destinado ao refôrço das seguintes dotações orçamentárias: 8.04.4 – c) Serviços de Correio, Telégrafo e Telefone Cr$ 15.000,00; 8.82.3 – a) Material para obras Cr$ 600.000,00; b) Custeio e conservação de veículos e máquinas rodoviárias. Cr$ 1.800.000,00; 8.91.4 – c) Contribuição à U.F.M. Cr$ 150.000,00; Cr$ 2.565.000,00 Art. 2° - Servirá de recurso para cobrir o crédito aberto no artigo anterior, a arrecadação a maior do corrente exercício. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 24 de novembro de 1962. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 458 DO LIVRO 7, FOLHA 57.