| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 460 / 1962 |
| Date | 1962-11-24 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 60.000,00 PARA PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 460 de 24 de novembro de 1962. Abre um crédito especial de Cr$ 60.000,00, para pagamento de aluguéis. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É aberto um crédito especial de sessenta mil cruzeiros (Cr$ 60.000,00), para pagamento dos aluguéis do prédio onde funciona o subpôsto de higiene da vila de Capela de Santana. Art. 2° - Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior, a arrecadação a maior do corrente exercício. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 24 de novembro de 1962. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 460 DO LIVRO 7, FOLHA 58.