| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 462 / 1962 |
| Date | 1962-12-05 |
| Ementa | SUPLEMENTA VERBA ORÇAMENTÁRIA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 462, de 5 de dezembro de 1962. Suplementa verba orçamentária. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É suplementada em quatrocentos mil cruzeiros (Cr$ 400.000,00), a verba consignada sob código 8.63.4 – Ampliação dos Serviços de Água em Capela de Santana. Art. 2° - Servirá de recurso para a suplementação feita no artigo anterior, a arrecadação a maior do corrente exercício. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 5 de dezembro de 1962. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 462 DO LIVRO 7, FOLHA 64.