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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 462/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 462 / 1962
Date 1962-12-05
EmentaSUPLEMENTA VERBA ORÇAMENTÁRIA.
native_id3588

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 462, de 5 de dezembro de 1962.
Suplementa verba orçamentá￾ria.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É suplementada em quatrocentos mil cruzeiros (Cr$ 
400.000,00), a verba consignada sob código 8.63.4 – Ampliação dos Serviços de Água em Ca￾pela de Santana.
 Art. 2° - Servirá de recurso para a suplementação feita no artigo anteri￾or, a arrecadação a maior do corrente exercício.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 5 de dezembro de 1962.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 462 DO LIVRO 7, FOLHA 64.

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