| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 1962 |
| Date | 1962-12-21 |
| Ementa | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 3589 |
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O STADO DO RIO GRANDE DO PREFEITURA. “MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO, DO CAÍ LEI Nº 463, de 21 de dezembro de 1962 Institui a gratificação de Natal aos servidores municipais. ORESTES JOSÉ LUCAS, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai. FAÇO SABER, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Munie pio, que a Câmara Municipal a provou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E 1: Art. 1º - No mês de dezembro de gada ano, a todo o sere vidor- público municipal será paga uma gratificação natalina, in- dependente do vencimento ou remuneração a que fizer jus. $ 1º - A gratificação corresponderá a um doze avos do vencimento ou remuneração devidos em dezembro, por mês de efetivo serviço, do ano correspondentes, $ 2º - Para efeito do que dispõe este artigo, conside» ra-se vencimento ou remuneração, o valor pecuniário correspondene te ao cargo ou função, exercido a qualquer título pelo servidor, excluídas as demais vantagens, tais como avanços, gratificações a dicionais por tempo de serviço, por serviço extraordinário, por aulas excedentes (segundo turno escolar) ou qualquer outra, abo- no familiar, percentagens, etc. $ 3º - A fração igual ou superior a quinze (15) dias de serviço será havida como mês integral para os efeitos do pará+ grafo 1º, Art. 2º - Os benefícios desta Lei estendem-se ao sere vidor público municipal no exercício efetivo do mandato de versa- dor. Art. 3º - As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no parágrafo 1º do ar- tigo 1º desta Lei, 0.000 TADO DO RIO GRANDE DO S PREFEITURA. MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO, DO CAÍ Continuação da Lei nº 463, de 21 de dezembro de 1962 co ce. 0.0. Art. 4º - Ocorrendo exoneração ou rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o servidor receberá a gratifica- ção devida nos termos dos parágrafos 1º e 3º desta Lei, calculada sobre o vencimento ou a remuneração do mês da exoneração ou res- . e cisao. Art. 5º - A partir de 1963 a gratificação a que se re- fere esta Lei deverá ser paga até o dia 20 de dezembro de cada a- no. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, de um milhão e trezentos mil cruzeiros (Cr$ 1.300.000,00), com vigência até 31 de dezembro de 1963, por conta da arrecadação a maior, para pagamento da gratificação relativa fios ao corrente exercicio, Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 21 de dezembro de 1962, ORESTES JOSÉ LUCAS Prefeito Municipal (Lei registrada no Livro nº 7, fl. 64v.)