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norma nº 463/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 463 / 1962
Date 1962-12-21
EmentaINSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
native_id3589

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O
STADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA. “MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO, DO CAÍ
LEI Nº 463, de 21 de dezembro de 1962
Institui a gratificação de
Natal aos servidores municipais.
ORESTES JOSÉ LUCAS, Prefeito Municipal de São Sebastião
do Cai.
FAÇO SABER, em conformidade com o que dispõe o artigo 50,
inciso II, da Lei Orgânica do Munie pio, que a Câmara Municipal a
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E 1:
Art. 1º - No mês de dezembro de gada ano, a todo o sere
vidor- público municipal será paga uma gratificação natalina, in-
dependente do vencimento ou remuneração a que fizer jus.
$ 1º - A gratificação corresponderá a um doze avos do
vencimento ou remuneração devidos em dezembro, por mês de efetivo
serviço, do ano correspondentes,
$ 2º - Para efeito do que dispõe este artigo, conside»
ra-se vencimento ou remuneração, o valor pecuniário correspondene
te ao cargo ou função, exercido a qualquer título pelo servidor,
excluídas as demais vantagens, tais como avanços, gratificações a
dicionais por tempo de serviço, por serviço extraordinário, por
aulas excedentes (segundo turno escolar) ou qualquer outra, abo-
no familiar, percentagens, etc.
$ 3º - A fração igual ou superior a quinze (15) dias
de serviço será havida como mês integral para os efeitos do pará+
grafo 1º,
Art. 2º - Os benefícios desta Lei estendem-se ao sere
vidor público municipal no exercício efetivo do mandato de versa-
dor.
Art. 3º - As faltas legais e justificadas ao serviço
não serão deduzidas para os fins previstos no parágrafo 1º do ar-
tigo 1º desta Lei,
0.000
TADO DO RIO GRANDE DO S
PREFEITURA. MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO, DO CAÍ
Continuação da Lei nº 463, de 21 de dezembro de 1962
co ce. 0.0.
Art. 4º - Ocorrendo exoneração ou rescisão, sem justa
causa, do contrato de trabalho, o servidor receberá a gratifica-
ção devida nos termos dos parágrafos 1º e 3º desta Lei, calculada
sobre o vencimento ou a remuneração do mês da exoneração ou res-
. e
cisao.
Art. 5º - A partir de 1963 a gratificação a que se re-
fere esta Lei deverá ser paga até o dia 20 de dezembro de cada a-
no.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um
crédito especial, de um milhão e trezentos mil cruzeiros (Cr$
1.300.000,00), com vigência até 31 de dezembro de 1963, por conta
da arrecadação a maior, para pagamento da gratificação relativa
fios
ao corrente exercicio,
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
21 de dezembro de 1962,
ORESTES JOSÉ LUCAS
Prefeito Municipal
(Lei registrada no Livro nº 7,
fl. 64v.)

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