br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 464/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 464 / 1962
Date 1962-12-26
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 26.000,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL.
native_id3590

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 464 de 26 de dezembro de 1962.
Abre crédito especial de Cr$ 
26.000,00, para pagamento de grati￾ficação ao Prefeito Municipal.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É aberto um crédito especial de Cr$ 26.000,00 (vinte e seis mil 
cruzeiros), sob o código 8.02.0 – I, para pagamento de gratificação ao Prefeito do Município, 
em conformidade com Resolução da Câmara Municipal.
Art. 2° - Servirá de cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, a ar￾recadação a maior para êste exercício.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 26 de dezembro de 1962.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 464 DO LIVRO 7, FOLHA 65.

open original →