| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 464 / 1962 |
| Date | 1962-12-26 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 26.000,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 464 de 26 de dezembro de 1962. Abre crédito especial de Cr$ 26.000,00, para pagamento de gratificação ao Prefeito Municipal. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É aberto um crédito especial de Cr$ 26.000,00 (vinte e seis mil cruzeiros), sob o código 8.02.0 – I, para pagamento de gratificação ao Prefeito do Município, em conformidade com Resolução da Câmara Municipal. Art. 2° - Servirá de cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, a arrecadação a maior para êste exercício. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 26 de dezembro de 1962. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 464 DO LIVRO 7, FOLHA 65.