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norma nº 465/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 465 / 1962
Date 1962-12-26
EmentaELEVA EM 64% A ESCALA-PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id3591

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 465, de 26 de dezembro de 1962.
Eleva em 64% a escala￾padrão de vencimentos dos servido￾res públicos municipais.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica elevado em 64% a escala-padrão de vencimentos dos ser￾vidores públicos municipais, inclusive os inativos.
Art. 2° - O pessoal extranumerário e o pessoal para obras, perceberão 
um salário mínimo de setenta e seis cruzeiros e trinta centavos (Cr$ 76,30), por hora.
Art. 3° - No cálculo da elevação da escala-padrão de vencimentos, se￾rão arrendondados para Cr$ 50,00 as frações dessa importância.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em época oportuna, 
os créditos suplementares que se fizerem necessários até o limite global da verba consignada 
sob a rubrica – Despesas Diversas – Verba para o Reajustamento dos Servidores Municipais –
Código 8.99.4 f).
 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1963, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 26 de dezembro de 1962.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 465 DO LIVRO 7, FOLHA 65.

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