| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 465 / 1962 |
| Date | 1962-12-26 |
| Ementa | ELEVA EM 64% A ESCALA-PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 465, de 26 de dezembro de 1962. Eleva em 64% a escalapadrão de vencimentos dos servidores públicos municipais. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica elevado em 64% a escala-padrão de vencimentos dos servidores públicos municipais, inclusive os inativos. Art. 2° - O pessoal extranumerário e o pessoal para obras, perceberão um salário mínimo de setenta e seis cruzeiros e trinta centavos (Cr$ 76,30), por hora. Art. 3° - No cálculo da elevação da escala-padrão de vencimentos, serão arrendondados para Cr$ 50,00 as frações dessa importância. Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em época oportuna, os créditos suplementares que se fizerem necessários até o limite global da verba consignada sob a rubrica – Despesas Diversas – Verba para o Reajustamento dos Servidores Municipais – Código 8.99.4 f). Art. 5° - Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 26 de dezembro de 1962. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 465 DO LIVRO 7, FOLHA 65.