| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 466 / 1962 |
| Date | 1962-12-28 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 30.000,00, SOB CÓDIGO 8.00.2 - MATERIAL PERMANENTE - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 466 de 28 de dezembro de 1962. Abre um crédito suplementar de Cr$ 30.000,00, sob código 8.00.2 – Material Permanente – Aquisição de Móveis e Utensílios. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É aberto um crédito suplementar de Cr$ 30.000,00, sob código 8.00.2 – Material Permanente – Aquisição de Móveis e Utensílios – para aquisição de um ventilador para a Câmara Municipal. Art. 2° - Servirá de recurso ao crédito aberto no artigo anterior a arrecadação a maior prevista para o corrente exercício. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1962. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 466 DO LIVRO 7, FOLHA 65.