| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 467 / 1962 |
| Date | 1962-12-28 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 150.000,00 PARA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO. |
| native_id | 3593 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 467 de 28 de dezembro de 1962. Abre um crédito especial de Cr$ 150.000,00, para aquisição de um terreno. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, da Sociedade União Popular, um terreno com 188m², 70, tendo 17 metros de frente para a rua do hospital e entestando, ao sul e oeste, com terrenos onde se situa a hidráulica. Art. 2° - É aberto um crédito especial de cento e cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 150.000,00), para atender à despesa a que se refere o artigo anterior, servindo de recurso a arrecadação a maior do exercício. Art. 3° - É o Poder Executivo autorizado a doar ao Govêrno do Estado, o terreno a que alude o artigo 1°. Art. 4° - O presente crédito especial terá sua vigência pelo prazo de seis (6) meses. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1962. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 467 DO LIVRO 7, FOLHA 65.