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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 467/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 467 / 1962
Date 1962-12-28
EmentaABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 150.000,00 PARA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 467 de 28 de dezembro de 1962.
Abre um crédito especial de 
Cr$ 150.000,00, para aquisição de 
um terreno.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, da Sociedade 
União Popular, um terreno com 188m², 70, tendo 17 metros de frente para a rua do hospital e 
entestando, ao sul e oeste, com terrenos onde se situa a hidráulica.
Art. 2° - É aberto um crédito especial de cento e cinqüenta mil cruzei￾ros (Cr$ 150.000,00), para atender à despesa a que se refere o artigo anterior, servindo de re￾curso a arrecadação a maior do exercício.
Art. 3° - É o Poder Executivo autorizado a doar ao Govêrno do Estado, 
o terreno a que alude o artigo 1°.
Art. 4° - O presente crédito especial terá sua vigência pelo prazo de seis 
(6) meses.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1962.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 467 DO LIVRO 7, FOLHA 65.

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