br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 469/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 469 / 1962
Date 1962-12-28
EmentaSUPLEMENTA VERBAS ORÇAMENTÁRIAS NO MONTANTE DE CR$ 245.000,00.
native_id3594

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 469, de 28 de dezembro de 1962.
Suplementa verbas orçamen￾tárias no montante de Cr$ 
245.000,00.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - São suplementadas as seguintes verbas orçamentarias: 
8.02.4 – Aluguéis de subprefeituras Cr$ 35.000,00
8.04.3 – Material de expediente Cr$ 30.000,00
8.11.0 – Percentagem sôbre cobranças Cr$ 20.000,00
8.81.1 – d) Gratificações por serviços extraordinários Cr$ 40.000,00
8.81.3 – a) Material para atender à construção e recomposição de 
calçamentos e calçadas Cr$ 120.000,00
 Total Cr$ 245.000,00
Art. 2° - Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 
anterior, a redução de igual importância na dotação 8.82.2 – b) Aquisição de duas tombadeiras.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1962.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 469 DO LIVRO 7, FOLHA 66.

open original →