| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 469 / 1962 |
| Date | 1962-12-28 |
| Ementa | SUPLEMENTA VERBAS ORÇAMENTÁRIAS NO MONTANTE DE CR$ 245.000,00. |
| native_id | 3594 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 469, de 28 de dezembro de 1962. Suplementa verbas orçamentárias no montante de Cr$ 245.000,00. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - São suplementadas as seguintes verbas orçamentarias: 8.02.4 – Aluguéis de subprefeituras Cr$ 35.000,00 8.04.3 – Material de expediente Cr$ 30.000,00 8.11.0 – Percentagem sôbre cobranças Cr$ 20.000,00 8.81.1 – d) Gratificações por serviços extraordinários Cr$ 40.000,00 8.81.3 – a) Material para atender à construção e recomposição de calçamentos e calçadas Cr$ 120.000,00 Total Cr$ 245.000,00 Art. 2° - Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior, a redução de igual importância na dotação 8.82.2 – b) Aquisição de duas tombadeiras. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1962. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 469 DO LIVRO 7, FOLHA 66.