| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 470 / 1962 |
| Date | 1962-12-28 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 62.358,10. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 470, de 28 de dezembro de 1962. Abre um crédito especial de Cr$ 62.358,10. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É aberto um crédito especial de sessenta e dois mil trezentos e cinqüenta e oito cruzeiros e dez centavos (Cr$ 62.358,10), para pagamento da Quota de Previdência e juros de mora, conforme levantamento do débito feito em 26 de janeiro de 1960. Art. 2° - Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior, a arrecadação a maior que se verificar no exercício. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeitura, digo, do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1962. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 470 DO LIVRO 7, FOLHA 66.