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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 470/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 470 / 1962
Date 1962-12-28
EmentaABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 62.358,10.
native_id3595

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 470, de 28 de dezembro de 1962.
Abre um crédito especial de 
Cr$ 62.358,10.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
 Art. 1° - É aberto um crédito especial de sessenta e dois mil trezentos e 
cinqüenta e oito cruzeiros e dez centavos (Cr$ 62.358,10), para pagamento da Quota de Previ￾dência e juros de mora, conforme levantamento do débito feito em 26 de janeiro de 1960.
Art. 2° - Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 
anterior, a arrecadação a maior que se verificar no exercício.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeitura, digo, do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de 
dezembro de 1962.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 470 DO LIVRO 7, FOLHA 66.

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