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norma nº 471/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 471 / 1962
Date 1962-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO FAMILIAR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
native_id3596

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 471, de 31 de dezembro de 1962.
Dispõe sôbre a concessão de 
abono familiar aos servidores muni￾cipais.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
 Art. 1° - Aos servidores públicos do Município é assegurado o direito à 
percepção de um abono familiar mensal de cem cruzeiros (Cr$ 100,00):
 a) por filho menor de 14 anos, legítimo, adotivo ou natural, desde que 
legalmente adotado;
 b) por filho maior de 14 anos e menor de 21 anos, legítimo, adotivo ou 
legalmente reconhecido, que freqüenta estabelecimentos de ensino de qualquer grau, mesmo 
que exerça atividade remunerada;
 c) por enteado, nas mesmas condições fixadas para os filhos nos itens 
“a” e “b”;
 d) por filho inválido de qualquer idade, que seja comprovadamente 
incapaz de exercer qualquer atividade remunerada;
 e) pela espôsa, desde que não exerça qualquer atividade remunerada.
 Parágrafo único – São condições para a percepção do abono:
1) que as pessoas relacionadas neste artigo vivam efetivamente na 
dependência e a expensas do servidor;
 2) que em relação aos filhos e enteados, de 7 a 21 anos de idade, seja 
anualmente comprovada a freqüência escolar, mediante atestado em papel timbrado e assinado 
pelo diretor do estabelecimento de ensino;
 3) que em relação aos filhos inválidos se faça prova da incapacidade 
dos mesmos para qualquer atividade remunerada, mediante atestado médico, com firma reco￾nhecida, renovado anualmente.
 Parágrafo Único A falta de apresentação, na Tesouraria da Prefeitura, 
até 31 de janeiro de cada ano, do atestado a que se refere o item 3 dêste artigo e, até 30 de abril, 
dos atestados e provas a que se refere os itens 1 e 2, importará na suspensão do abono relativo 
àquelês dependentes, até que seja sanada a falta.
Art. 3° - Qualquer alteração na condição dos dependentes que tenha re￾flexo nos têrmos da concessão do abono familiar, deverá ser comunicada por escrito à Tesoura￾ria da Prefeitura, dentro do prazo de quinze (15) dias da data em que a alteração tem, digo, te￾nha ocorrido.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Parágrafo Único – O servidor sofrerá a glosa de qualquer importância 
recebida indevidamente a título de abono familiar, em tantas parcelas mensais como as recebi￾das.
Art. 4° - A Tesouraria da Prefeitura organizará um cadastro para contrôle 
dos abonos concedidos em conformidade com esta lei.
Parágrafo Único – Para isto exigirá dos interessados uma declaração, 
acompanhada dos documentos que comprovem o direito à percepção do abono.
Art. 5° - Se os servidores casados não viverem em comum, o abono será 
conferido ao que tiver os filhos ou enteados sob a sua guarda e suas expensas; e se ambos os 
tiverem, cada um deles perceberá o abono correspondente aos que viverem sob a sua guarda e 
expensas.
Art. 6° - O abono familiar será pago diretamente à espôsa ou a quem 
tiver a guarda e a manutenção dos dependentes do servidor, sempre que êste, comprovada e￾manifestamente, descurar da subsistência dos dependentes enumerados no art. 1°, salvo se a 
pessoa que estiver mantendo os dependentes dispuser de rendas suficientes para êste encargo.
Art. 7° - O abono familiar não deixará de ser pago mesmo nos períodos 
em que, por penalidades, os servidores deixarem de perceber estipêndios.
Art. 8° - Aos servidores que se apresentarem, digo, aposentarem na vi￾gência desta lei, continuará sendo pago o abono familiar, enquanto subsistirem as condições 
estabelecidas.
Art. 9° - O poder executivo poderá regulamentar a aplicação desta lei, de 
modo a assegurar o seu integral cumprimento.
Art. 10° - Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1963, re￾vogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 31 de dezembro de 1962.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 471 DO LIVRO 7, FOLHA 66.

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