| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 471 / 1962 |
| Date | 1962-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO FAMILIAR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 471, de 31 de dezembro de 1962. Dispõe sôbre a concessão de abono familiar aos servidores municipais. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Aos servidores públicos do Município é assegurado o direito à percepção de um abono familiar mensal de cem cruzeiros (Cr$ 100,00): a) por filho menor de 14 anos, legítimo, adotivo ou natural, desde que legalmente adotado; b) por filho maior de 14 anos e menor de 21 anos, legítimo, adotivo ou legalmente reconhecido, que freqüenta estabelecimentos de ensino de qualquer grau, mesmo que exerça atividade remunerada; c) por enteado, nas mesmas condições fixadas para os filhos nos itens “a” e “b”; d) por filho inválido de qualquer idade, que seja comprovadamente incapaz de exercer qualquer atividade remunerada; e) pela espôsa, desde que não exerça qualquer atividade remunerada. Parágrafo único – São condições para a percepção do abono: 1) que as pessoas relacionadas neste artigo vivam efetivamente na dependência e a expensas do servidor; 2) que em relação aos filhos e enteados, de 7 a 21 anos de idade, seja anualmente comprovada a freqüência escolar, mediante atestado em papel timbrado e assinado pelo diretor do estabelecimento de ensino; 3) que em relação aos filhos inválidos se faça prova da incapacidade dos mesmos para qualquer atividade remunerada, mediante atestado médico, com firma reconhecida, renovado anualmente. Parágrafo Único A falta de apresentação, na Tesouraria da Prefeitura, até 31 de janeiro de cada ano, do atestado a que se refere o item 3 dêste artigo e, até 30 de abril, dos atestados e provas a que se refere os itens 1 e 2, importará na suspensão do abono relativo àquelês dependentes, até que seja sanada a falta. Art. 3° - Qualquer alteração na condição dos dependentes que tenha reflexo nos têrmos da concessão do abono familiar, deverá ser comunicada por escrito à Tesouraria da Prefeitura, dentro do prazo de quinze (15) dias da data em que a alteração tem, digo, tenha ocorrido. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Parágrafo Único – O servidor sofrerá a glosa de qualquer importância recebida indevidamente a título de abono familiar, em tantas parcelas mensais como as recebidas. Art. 4° - A Tesouraria da Prefeitura organizará um cadastro para contrôle dos abonos concedidos em conformidade com esta lei. Parágrafo Único – Para isto exigirá dos interessados uma declaração, acompanhada dos documentos que comprovem o direito à percepção do abono. Art. 5° - Se os servidores casados não viverem em comum, o abono será conferido ao que tiver os filhos ou enteados sob a sua guarda e suas expensas; e se ambos os tiverem, cada um deles perceberá o abono correspondente aos que viverem sob a sua guarda e expensas. Art. 6° - O abono familiar será pago diretamente à espôsa ou a quem tiver a guarda e a manutenção dos dependentes do servidor, sempre que êste, comprovada emanifestamente, descurar da subsistência dos dependentes enumerados no art. 1°, salvo se a pessoa que estiver mantendo os dependentes dispuser de rendas suficientes para êste encargo. Art. 7° - O abono familiar não deixará de ser pago mesmo nos períodos em que, por penalidades, os servidores deixarem de perceber estipêndios. Art. 8° - Aos servidores que se apresentarem, digo, aposentarem na vigência desta lei, continuará sendo pago o abono familiar, enquanto subsistirem as condições estabelecidas. Art. 9° - O poder executivo poderá regulamentar a aplicação desta lei, de modo a assegurar o seu integral cumprimento. Art. 10° - Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 31 de dezembro de 1962. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 471 DO LIVRO 7, FOLHA 66.