| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 472 / 1963 |
| Date | 1963-04-15 |
| Ementa | CONCEDE UM AUXÍLIO ESPECIAL À SOCIEDADE CÍVICA E CULTURAL "GINÁSIO SÃO SEBASTIÃO". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 472 de 15 de abril de 1963. Concede um auxílio especial à Sociedade Cívica e Cultural “Ginásio São Sebastião”. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É concedido um auxílio especial de quinhentos mil cruzeiros (R$ 500.000,00) à Sociedade Cívica e Cultural “Ginásio São Sebastião”, destinada ao prosseguimento das obras de construção do Ginásio São Sebastião. Art. 2° - É aberto um crédito especial de quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00), destinado a atender à despesa prevista no artigo anterior. Art. 3° - Servirá de recurso para o crédito especial aberto no artigo 2°, o saldo orçamentário de 1962. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 15 de abril de 1963. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 472 DO LIVRO 7, FOLHA 67.