| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 474 / 1963 |
| Date | 1963-04-25 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 600.000,00 PARA A RÊDE TELEFÔNICA DE PORTÃO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 474 de 25 de abril de 1963. Abre um crédito especial de Cr$ 600.000,00, para a rede telefônica de Portão. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É aberto um crédito especial de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), para a conclusão da rede telefônica de Portão. Art. 2° - Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior, o saldo orçamentário de 1962. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 25 de abril de 1963. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 474 DO LIVRO 7, FOLHA 68.