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norma nº 3800/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3800 / 2015
Date 2015-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.800 de 19 de maio de 2015.
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO
E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica aitorizado o reparcelamento dos débitos do Município
Municipal de São Sebastião do Cai com seu Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS, gerido pelo Fundo de Aposentadoria e Pensões — FAP, relativos a
competências até fevereiro de 2013, observado o disposto no artigo 5-A da
Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº
307/2013:
| - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não
repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta)
prestações mensais, iguais e consecutivas;
H - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações
mensais, iguais e consecutivas;
HI - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até
60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Art. 2.º Para apuração do montante devido os valores originais serão
atualizados pelo IPCA- IBGE, acrescido de juros simples de 0,5 % (meio por
cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura
do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento, com dispensa de multa.
$ 1.º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA-
IBGE acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês acumulados
desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
8 2.º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA-
IBGE acrescido de juros simples de 0,5 % (meio por cento) ao mês e multa de 2%
(dóis por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês
do efetivo pagamento. E :
12
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 3.º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de
parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de
cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida
ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a
quitação do termo.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias do
mês de maio de 2015.
7 ) .
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.
2h

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