| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3800 / 2015 |
| Date | 2015-05-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. |
| native_id | 36 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.800 de 19 de maio de 2015. DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica aitorizado o reparcelamento dos débitos do Município Municipal de São Sebastião do Cai com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo de Aposentadoria e Pensões — FAP, relativos a competências até fevereiro de 2013, observado o disposto no artigo 5-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013: | - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas; H - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas; HI - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas. Art. 2.º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo IPCA- IBGE, acrescido de juros simples de 0,5 % (meio por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento, com dispensa de multa. $ 1.º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA- IBGE acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento. 8 2.º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA- IBGE acrescido de juros simples de 0,5 % (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dóis por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. E : 12 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 3.º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias do mês de maio de 2015. 7 ) . DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se. 2h