br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 477/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 477 / 1963
Date 1963-06-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AOS LIONS CLUBE DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, PARA FINS BENEFICENTES, A POSSE DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PRIVADO DO MUNICÍPIO.
native_id3602

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 477, de 11 de junho de 1963.
Autoriza a Poder Executivo a 
ceder ao Lions Clube de São Sebas￾tião do Caí, para fins beneficientes, 
a posse de um terreno pertencente 
ao patrimônio privado do Municí￾pio.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, mediante escritura 
pública, ao Lions Clube de São Sebastião do Caí, a posse de um terreno de 10 x 19m²., situado 
à rua 13 de Maio, a 97,50 metros da esquina dessa rua com a Gal. Câmara, e contido numa área 
maior, pertencente ao patrimônio privado do Município 
Art. 2° - A cessão a que se refere o artigo anterior, deverá ficar 
condicionada aos seguintes itens:
I – utilização do referido terreno para fins beneficientes, como a constru￾ção e manutenção de uma casa para habitação de um indigente com sua família;
II – retôrno do terreno à posse da Municipalidade no caso de deixar de 
existir a condição a que se refere o ítem I;
III – possibilidade de permuta do aludido terreno, por outro, sem ônus 
para a Prefeitura, no caso de venda total da área em que o mesmo está incrustado. 
 Art. 3° - Enquanto prevalecer a cessão a que se refere o art. 1°, o terreno, 
bem como a casa e demais benfeitorias sôbre êle construídas, gozarão de isenção dos impostos 
municipais.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 11 de junho de 1963.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 477 DO LIVRO 7, FOLHA 69.

open original →