| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 477 / 1963 |
| Date | 1963-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AOS LIONS CLUBE DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, PARA FINS BENEFICENTES, A POSSE DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PRIVADO DO MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 477, de 11 de junho de 1963. Autoriza a Poder Executivo a ceder ao Lions Clube de São Sebastião do Caí, para fins beneficientes, a posse de um terreno pertencente ao patrimônio privado do Município. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, mediante escritura pública, ao Lions Clube de São Sebastião do Caí, a posse de um terreno de 10 x 19m²., situado à rua 13 de Maio, a 97,50 metros da esquina dessa rua com a Gal. Câmara, e contido numa área maior, pertencente ao patrimônio privado do Município Art. 2° - A cessão a que se refere o artigo anterior, deverá ficar condicionada aos seguintes itens: I – utilização do referido terreno para fins beneficientes, como a construção e manutenção de uma casa para habitação de um indigente com sua família; II – retôrno do terreno à posse da Municipalidade no caso de deixar de existir a condição a que se refere o ítem I; III – possibilidade de permuta do aludido terreno, por outro, sem ônus para a Prefeitura, no caso de venda total da área em que o mesmo está incrustado. Art. 3° - Enquanto prevalecer a cessão a que se refere o art. 1°, o terreno, bem como a casa e demais benfeitorias sôbre êle construídas, gozarão de isenção dos impostos municipais. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 11 de junho de 1963. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 477 DO LIVRO 7, FOLHA 69.