| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 479 / 1963 |
| Date | 1963-07-03 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, A OSVINO SPINDLER, RESIDENTE EM SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 479, de 03 de julho de 1963. Concede isenção do Impôsto sôbre Indústrias e Profissões, pelo prazo de dois anos, a Osvino Spindler, residente em São José do Hortênsio. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei : Art. 1º - É concedida isenção do Impôsto de Licenças e do Impôsto sobre Indústrias e Profissões, nas incidências de “serraria” e “carpintaria”, pelo prazo de dois (2) anos, a contar dêste exercício, a Oswino Spindler, residente em São José do Hortênsio. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 03 de julho de 1963. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 479 DO LIVRO 7, FOLHA 69.