br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 479/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 479 / 1963
Date 1963-07-03
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, A OSVINO SPINDLER, RESIDENTE EM SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO.
native_id3604

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 479, de 03 de julho de 1963.
Concede isenção do Impôsto 
sôbre Indústrias e Profissões, pelo 
prazo de dois anos, a Osvino Spin￾dler, residente em São José do Hor￾tênsio.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei :
Art. 1º - É concedida isenção do Impôsto de Licenças e do Impôsto 
sobre Indústrias e Profissões, nas incidências de “serraria” e “carpintaria”, pelo prazo de dois 
(2) anos, a contar dêste exercício, a Oswino Spindler, residente em São José do Hortênsio.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 03 de julho de 1963.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 479 DO LIVRO 7, FOLHA 69.

open original →