| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 1963 |
| Date | 1963-07-12 |
| Ementa | ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.650,000,00. |
| native_id | 3605 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 480, de 12 de julho de 1963. Abre créditos suplementares na importância de Cr$ 5.650.000,00 Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - São abertos créditos suplementares na importância de Cr$ 5.650.000,00 ( cinco milhões seiscentos e cinquenta mil cruzeiros ), de acordo com a seguinte especificação: CÓDIGO DESIGNAÇÃO DA DESPESA TOTAL 8.63.3 Material de consumo Materiais diversos 150.000,00 8.63.4 b) Consumo de água 30.000,00 8.81.3 a) Material para atender à construção e reconstrução de calçamentos e calçadas 500.000,00 b) Material para a construção de esgotos 300.000,00 8.81.4 Calçamento de ruas da cidade 3.000.000,00 8.82.3 a) Material para obras 500.000,00 8.87.2 Renovação e construção de próprios públicos em geral 670.000,00 8.88.3 Materiais diversos 500.000,00 TOTAL: 5.650.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior, o saldo orçamentário do exercício de 1962. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 12 de julho de 1963. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA DA LEI N° 480 DO LIVRO 7, FOLHA 69.