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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 481/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 481 / 1963
Date 1963-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM DOAÇÃO, UM TERRENO DA MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 481 de 5 de agôsto de 1963.
Autoriza o Poder Executivo a 
receber, em doação, um terreno da 
Mitra da Arquidiocese de Pôrto A￾legre.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É autorizado o Poder Executivo a receber, em doação, da Mitra 
da Arquidiocese de Pôrto Alegre, um terreno com 1.500 m² (um mil e quinhentos metros qua￾drados), sito em Capela do Rosário, distrito de São José do Hortêsio, nêste município, e desti￾nado à construção de um prédio escolar.
 Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 5 de agôsto de 1963.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 481 DO LIVRO 7, FOLHA 70.

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