| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 1963 |
| Date | 1963-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM DOAÇÃO, UM TERRENO DA MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 481 de 5 de agôsto de 1963. Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, um terreno da Mitra da Arquidiocese de Pôrto Alegre. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É autorizado o Poder Executivo a receber, em doação, da Mitra da Arquidiocese de Pôrto Alegre, um terreno com 1.500 m² (um mil e quinhentos metros quadrados), sito em Capela do Rosário, distrito de São José do Hortêsio, nêste município, e destinado à construção de um prédio escolar. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 5 de agôsto de 1963. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 481 DO LIVRO 7, FOLHA 70.