| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 1963 |
| Date | 1963-08-19 |
| Ementa | EXTINGUE O CARGO DE DIRETOR DA SECÇÃO DA CONTABILIDADE E CRIA OS CARGOS DE CONTADOR E DIRETOS DA FAZENDA MUNICIPAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 482 de 19 de agôsto de 1963. Extingue o cargo de Diretor da Secção de Contabilidade e cria os cargos de Contador e Diretor da Fazenda Municipal. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É extinto o cargo de Diretor da Secção de Contabilidade, padrão 59. Art. 2° - São criados os seguintes cargos: a) Contador, padrão 54, de provimento efetivo; b) Diretor da Fazenda Municipal, função gratificada, padrão 12. Art. 3° - É aberto um crédito especial de duzentos e um mil cruzeiros (Cr$ 201.000,00), para atender, no corrente exercício, a despesa com a criação dos cargos a que se refere o artigo 2°. Art. 4° - Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior, a redução de igual importância nas dotações 8.07.0 e 8.99.4 f). Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 19 de agôsto de 1963. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 482 DO LIVRO 7, FOLHA 70.