br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 482/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 482 / 1963
Date 1963-08-19
EmentaEXTINGUE O CARGO DE DIRETOR DA SECÇÃO DA CONTABILIDADE E CRIA OS CARGOS DE CONTADOR E DIRETOS DA FAZENDA MUNICIPAL.
native_id3607

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 482 de 19 de agôsto de 1963.
Extingue o cargo de Diretor 
da Secção de Contabilidade e cria 
os cargos de Contador e Diretor da 
Fazenda Municipal.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É extinto o cargo de Diretor da Secção de Contabilidade, padrão 
59. 
 
 Art. 2° - São criados os seguintes cargos:
 
a) Contador, padrão 54, de provimento efetivo;
b) Diretor da Fazenda Municipal, função gratificada, padrão 12.
 Art. 3° - É aberto um crédito especial de duzentos e um mil cruzeiros 
(Cr$ 201.000,00), para atender, no corrente exercício, a despesa com a criação dos cargos a que 
se refere o artigo 2°.
 Art. 4° - Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 
anterior, a redução de igual importância nas dotações 8.07.0 e 8.99.4 f).
 Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 19 de agôsto de 1963.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 482 DO LIVRO 7, FOLHA 70.

open original →