| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 483 / 1963 |
| Date | 1963-08-19 |
| Ementa | SUPLEMENTA VERBAS NO MONTANTE DE CR$ 150.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 483 de 19 de agôsto de 1963. Suplementa verbas orçamentárias no montante de Cr$ 150.000,00. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É aberto um crédito suplementar de cento e cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 150.000,00), destinado ao refôrço das seguintes verbas orçamentárias: 8.02.2 – material permanente Cr$ 130.000,00 8.94.4 – a) Prêmios de Seguro contra fogo Cr$ 20.000,00 Art. 2° - Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o saldo orçamentário de 1962. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 19 de agôsto de 1963. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 483 DO LIVRO 7, FOLHA 70.