| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 484 / 1963 |
| Date | 1963-08-19 |
| Ementa | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE 10, 20, E 30% E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, EM ÉPOCA OPORTUNA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 484 de 19 de agôsto de 1963. Institui a gratificação adicional de 10, 20 e 30% e autoriza a abertura de créditos especiais, em época oportuna. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É instituída a gratificação adicional de 10, 20 e 30%, a partir da publicação desta lei, a todo o servidor público municipal que completar, respectivamente, 10, 20 e 30 anos de efetivo serviço público, contados nos têrmos da legislação em vigor. Art. 2° - É o Poder Executivo autorizado a abrir, na época oportuna, os créditos especiais ou suplementares que se tornarem necessários, desde que haja recursos disponíveis. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 19 de agôsto de 1963. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 484 DO LIVRO 7, FOLHA 70.