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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 484/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 484 / 1963
Date 1963-08-19
EmentaINSTITUI A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE 10, 20, E 30% E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, EM ÉPOCA OPORTUNA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 484 de 19 de agôsto de 1963.
Institui a gratificação adicio￾nal de 10, 20 e 30% e autoriza a a￾bertura de créditos especiais, em 
época oportuna.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É instituída a gratificação adicional de 10, 20 e 30%, a partir da 
publicação desta lei, a todo o servidor público municipal que completar, respectivamente, 10, 
20 e 30 anos de efetivo serviço público, contados nos têrmos da legislação em vigor.
 
 Art. 2° - É o Poder Executivo autorizado a abrir, na época oportuna, os 
créditos especiais ou suplementares que se tornarem necessários, desde que haja recursos dis￾poníveis.
 
 Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 19 de agôsto de 1963.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 484 DO LIVRO 7, FOLHA 70.

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