| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 485 / 1963 |
| Date | 1963-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE APÓLICES II PLANO DE OBRAS DO ESTADO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 485, de 19 de agôsto de 1963. Autoriza a alienação de apólices do II Plano de Obras do Estado. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É o Poder Executivo autorizado a alienar Apólices do II Plano de Obras do Estado, no mínimo, pela cotação do dia na Bôlsa de Valôres de Pôrto Alegre. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 19 de agôsto de 1963. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 485 DO LIVRO 7, FOLHA 71.