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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 485/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 485 / 1963
Date 1963-08-19
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE APÓLICES II PLANO DE OBRAS DO ESTADO.
native_id3610

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 485, de 19 de agôsto de 1963.
Autoriza a alienação de apóli￾ces do II Plano de Obras do Estado.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É o Poder Executivo autorizado a alienar Apólices do II Plano 
de Obras do Estado, no mínimo, pela cotação do dia na Bôlsa de Valôres de Pôrto Alegre.
 
 Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 19 de agôsto de 1963.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 485 DO LIVRO 7, FOLHA 71.

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