| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 1963 |
| Date | 1963-08-19 |
| Ementa | SUPLEMENTA VERBAS DO PODER LEGISLATIVO, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 210.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 486, de 19 de agôsto de 1963. Suplementa verbas do Poder Legislativo, na importância de Cr$ 210.000,00. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É suplementada em Cr$ 175.000,00 a verba sob código 8.00.2 – Material permanente – da lei orçamentária de 1963. Art. 2° - É suplementada em Cr$ 35.000,00 a verba sob código 8.00.3 – Material de Consumo. Art. 3° - Servirá de recurso para a cobertura dos créditos suplementares abertos nos artigos anteriores o saldo orçamentário do exercício de 1962. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 19 de agôsto de 1963. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 486 DO LIVRO 7, FOLHA 71.