| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 1963 |
| Date | 1963-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR, COM O SR. LAURO MATZENBACHER, CONTRATO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA S E OUTROS NA VILA DE PORTÃO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA! EBI Nº 487, de 16 de setembro de 1963. Autoriza e Executivo a celebrar, com e SR. BAURO MATZENBACHER, contrato para a exe- cução dos serviços de comunicações telefôni- cas é outros na vila de Portão, - . ORESTES JOSÉ LUCAS, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. . FAÇO SABER, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, de Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal & provou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis. ART. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a assinar com o Sr. LAURO MATZENDAGHER., e seguinte contrato para a execução dos serviços de comunicações telefônicas e outros na vila de Portão, nôs- te município: A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, por seu Prefeito abaixo assinado, na qualidade de “contratante lecatária”, o LAURO MATZENBACHER, brasíleiro, casado, industriário, residente e do- miciliade na vila de Portão, como “contratante locador", ajustam em tre si, como ajustado tên, o presente contrate para a execução des serviços de comunicações telefônicas e outros na vila de Portão, sob as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA 1 O contratante locador se compromete a promover a execu- são dos serviços de comunicações teletônicas, com equipamento e apare lhamente de contratante locatária, instalados em dependências do prê- dio da responsabilidade do contratante locador, sito à rua do Conér- cio, sem número, na vila de Portão, nésto município, de confornidade- com a técnica, regulamentos, praxes e normas adotedos, ou que venhas - a ser adotados, pela contratante locatária, des quais esta lhe dará conhecimento. PARÁGRAFO ÚNICO —- À contratante locatária cabe a escolha das dependências do prédio especificado que, a seu critério, se torna rem necessárias à instalação do equipamento telefônico, bem como à permanência de terceiros que desejarem fazer use de pósto telefônico, podendo, ainda, fazer tôdas as modificações que fôrem julgadas conve- nientes e preceder a colocação, interna ou externamente, | ne prédio re ferido, de uma ou mais placas que anuncien o posto telefônico. CLÁUSULA II ” - Ba retribuição dos serviços de que trata êste contrato, 9 contratante locador receberá, durante a vigência deste contrato, dn contratante locatária, pagos mensalmente: a) por conferências comple- tadas, originadas do centro, dez por cento (102) às referido valor; - b) cingilenta por cento (50%) des tarifas mensais dos merviços telefo- unicos. Para despesas com aluguel, luz, correio, limpeza rigorosa do pósto, conservação, serviços de mensageiros, impostos e taxas munici- país, receberá a importância de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00), - mensais. coeso ss ossec case ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ' PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI - (Continuação da-lei nº 487, de 16 de setembro de 1963.) CLÁUSULA III o . O contratante locader obriga-se, no. cumprimento da execução dos eerviços contratados por baste instrumento: (1) a manipular, Sle- próprio eu por prepostos seus, que poderão ser pessoas de sui fanf- lis, o serviço básico e de longa distância, pronta e eficientemente, - sem interrupção, inclusive ass domingos e dias santificados, de. sorte que a tedos os assinantes e usuários do pósto telefônice seja assegu- rado, a qualquer hora, serviço satisfatório; 859) proceder a cobrança das taxas das assinaturas locais e débitos de ligações interarbanas de telefones ligados, a rôde, efetuar ainds a cobrança das importências ze lativas a chamadas locais e de longa distência óriginadas no pósto te lefônico, beu como das chamadas alf recebidas, a cobrar, respensabili zando-se, em um € outro cato, perante a contratante locatária, pelo 2 fetivo pagamento das mesmas; procederá, também, à cobrança das taxas de serviço por ligações, instalações de acessórios, modificações « al terações pedidas peles assinantes locais; (xEx) as cobranças de. que - trata o número (21) antecedente serão, obrigatoriamente, sfetuadas cn tra a apresentação de formulários adotados e fornecidos pela contra « tante locatária e preenchidos de atôrdo com as instruções recebidas,- pólo contratantó locador. Todos os recebimentos deverão ser registra- des - formulários, taubém fornecidos pela contratante locatária, “e do acórdo com as instruções pela mesma fornecidas; (ar) entregar a contratante locatária as importâncias correspondentes às cobranças de que trata o Ítemn (II) anterior « prestar contas dessas cobranças nas dates determinadas pela contratante locatéria; (V) cumprir tôdae qual quer instrução, norma, regulamentos pela contratante loentária adota- dos ou me pela mesma venham a ser. PABÍSBAFO 1º Nenhasa taxa ca tarifa, “além às estabelevidas pela contra- tante lecatária, é é lícito ao contratante locador cobrar. ' PARÁGRAFO 2º : Ae contratante locador compete faser, por sua conte, o. ser» viço de mensageiro necessário cobrando do interessado por tal serviço a importância máxima de três cruzeiros (Cr$ 3,00) por quilênetro de percurso do contro. até o domicílio do interessado. CLÁUSULA QUARTA À contratante locatária Sompeto prover e conservas todo o equipamento e aparelhamento telefônico, e qual ficará sob a guarda de contratante locador; Este respondera perantê aquela por qualquer da- no ou prejuízos cansados ao material sob sua guarda, por suas culpa ou desídia comprovadas. À contratante locatária assegura ao contratante- locador assistência técnica. Sômente à contratante locatária, por in- termédio de funcionários seus, compete inspecionar, alterar ou modifi car o aparelhamento e equipamento do pósto ou das linhas ao mesmo li- gadas, fazer ligações, revisões, modificações e consertos nas instala ções dos assinantes, obrigando-se o contratante locador, dar pronto — ingresso nas dependências ocupadas pelo pôsto nos funcionários da con tratante locatária, bem como comunicar a essa tudo 9 que preciso fôr para bem salvaguardar os interesses da mesma. Conccnsecosceresease ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL y PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI * (Continuação da lei nº 487, de 16 de setembro de 1965.) CLÁUSULA Y Sendo as linhas, aparelhos, equipamentos, acessórios e demais materiais ne pósto telefônico, instalados, ou apenas sob a sus guarda, propriedade da contratante locatária, não pode o contratante locador 2 liená-los, sob qualquer pretexto, ou fazer recair nóbre os mesmos quais quer + ônus. s vI O contratante locador pode, durante a vigência dêste contrato, exercer sua atividade habitual ou qualquer outra, representar outras empresas cu firmas sempre que essas atividades não prejudiquem os in- teresses da contratante locatária, a juize desta. CLÁUSULA VII Nenhuma das partes contratantes poderá rescindir o presente contrato, durante a sua vigência, Sem aviso, nésse sentido, & cutra parte, por escrito, com a antecedência de cento e oitenta (180) dias, no mínimo, da data em que pretenda seja o mesno rescindido, GLÁUSULA VIII A falta de cumprimento de qualquer cláusula deste cóntrato, -— por parte do contratante locador, importaréê em sua rescisão, de pleno- direito e sem qualquer indenização, CLÁUSULA EE “A contratante locatária segurará e material de sua proprieda- de nó pôsto telefónico instalado, Ao contratante locador cabe e seguro ão prédio em que o pósto funciona, tendo em vísta os riscos adicionais que pedem advir ao prédio e material néle existente, não podendo o con tratante locador ceder, locar, ou sub=locar a terceiros nenhuma depen- dência do prédio referido, sem a aprovação da contratante locatária, CLÁUSULA X ” Se rescisgo houver, por ato de contratante locader, antes de 'expírado o prazo de que trata a cléusula ducdécima, s contratante loca tária pederê, Se lhe convier, pernagáter ns prédio especificado na elga sula primeira, oté uais dese (12) mêses da data em que o contrato fôr. rescindido ou amiado, na qualidade de locatéria ou sub-locatória das dependências e áreas do prédio e terreno ocupados por seu equipamento, material e aparelhamento telefônicos, tendo mais, o direito de servir- se de água, luz e aparolhamento sanitário do prédio, mediante o alu - gael mensal de cen cruzeiros (Cr$ 100,00), sem que ae contratante loca dor assista direito de exigir qualquer modificação nas instalações que a contratante loentária tenha execntado; Essa obrigação é extensiva ass herdeiros 'e sucessores do contratante locador e será averbads no regis tro de imóveis ou registrada em quaisquer contratos de venda alienação de propriedade. CLÁUSULA XI No caso do contratante locador ser locatário do prédio referi do na clóusula primeira, Gsse se obriga a obter do proprietário do pré enecocasancene nona ses - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI (Conituuação da lei nº 487, de 16 de setembro de 1963.) prédio o consentimento dôste, dado por estrito, e subscreverá Suse consentimento, para que, no caso deste contrato vir a ser rescindi do ou anulado, de conformidade com o previsto nas cláusulas citáva e sétima, antes da teruinação do prazo em que deveria vigórar, am- bos permitam à contratante Iecatária contimar a se utilizar do mê dis, nos têrmos da clânsula déciua anterior, com as mesaas formali dades. ' USULA XII O presente contrato entrará es vigor ne data da sua as sinatura, e vigorará pelo praze de vinte e quatro (24) meses, £ XIII Para diriair questões resultantes do presente contrato é competente o fôro da cidade de São Sebastião do Caí, renunciando as partes, expressamente, qualquer cutre. E, por estarem de inteiro acórdo com as cléusulas ds - presente contrato, as partes contratantes, bem como as testemunhas instrumentérias o assinam em quatro (4) vias, selada a primeira na forma da lei e as demais devidamente sverbadas na repartição erre- caiduiora desta cidade. Dá-se ao presente contrato o valor de qui- -nhentos mil cruseiros (Cr$ 500,00). RESTAR ART, 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito lunicípal do São Sobastião do Caí, 16 de setambro de 1963. (SG Z L AR — . ORESTES JO Lucas Prefei: eipal