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norma nº 488/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 488 / 1963
Date 1963-09-16
EmentaCONCEDE AO ESPORTE CLUBE GUARANI UM AUXÍLIO DE CR$ 100.000,00 PARA A CONSTRUÇÃO DE SEU ESTÁDIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 488, de 16 de setembro de 1963.
Concede ao Esporte Clube 
Guarani um auxílio de Cr$ 
100.000,00, para a construção de 
seu estádio.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É concedido ao Esporte Clube Guarani, desta cidade, um auxílio 
de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00) a ser aplicada na construção do seu estádio.
 
 Art. 2° - Para o recebimento do auxílio constante do artigo 1°, o Esporte 
Clube Guarani deverá comunicar, por escrito, à Prefeitura Municipal, que põe o seu estádio à 
disposição da Municipalidade, para a realização de quaisquer atos cívicos.
 Art. 3° - Fica o Esporte Clube Guarani obrigado a prestar contas à Prefei￾tura, da aplicação do auxílio de que trata esta lei.
 Art. 4° - É aberto um crédito especial de Cr$ 100.000,00, para atender à 
despesa prevista no artigo 1°, servindo de recurso a arrecadação a maior do exercício.
 Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 16 de setembro de 1963.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 488 DO LIVRO 7, FOLHA 73.

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