| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 1963 |
| Date | 1963-09-16 |
| Ementa | CONCEDE AO ESPORTE CLUBE GUARANI UM AUXÍLIO DE CR$ 100.000,00 PARA A CONSTRUÇÃO DE SEU ESTÁDIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 488, de 16 de setembro de 1963. Concede ao Esporte Clube Guarani um auxílio de Cr$ 100.000,00, para a construção de seu estádio. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É concedido ao Esporte Clube Guarani, desta cidade, um auxílio de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00) a ser aplicada na construção do seu estádio. Art. 2° - Para o recebimento do auxílio constante do artigo 1°, o Esporte Clube Guarani deverá comunicar, por escrito, à Prefeitura Municipal, que põe o seu estádio à disposição da Municipalidade, para a realização de quaisquer atos cívicos. Art. 3° - Fica o Esporte Clube Guarani obrigado a prestar contas à Prefeitura, da aplicação do auxílio de que trata esta lei. Art. 4° - É aberto um crédito especial de Cr$ 100.000,00, para atender à despesa prevista no artigo 1°, servindo de recurso a arrecadação a maior do exercício. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 16 de setembro de 1963. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 488 DO LIVRO 7, FOLHA 73.