| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 1963 |
| Date | 1963-09-17 |
| Ementa | ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.217,000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 489, de 17 de setembro de 1963. Abre créditos suplementares na importância de Cr$ 5.217.000,00. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - São abertos créditos suplementares na importância de cinco milhões duzentos e dezessete mil cruzeiros (Cr$ 5.217.000,00), de acôrdo com a seguinte especificação: CÓDIGO DESPESA TOTAL 8.04.3 Material de expediente 100.000,00 8.09.3 b) Material de limpeza 5.000,00 8.07.3 a) Renovação de máquinas 40.000,00 b) Material de expediente 100.000,00 8.29.4 Transporte e esmolas a indigentes 30.000,00 8.34.4 Manutenção da Biblioteca 40.000,00 8.43.4 a) Assistência médica, farmácia e alimentação a indigentes 120.000,00 b) Assistência à maternidade e à infância 250.000,00 8.63.4 a) instalação dos serviços de água em Estação Azevedo 250.000,00 8.81.3 b) Material para a construção de esgotos 500.000,00 8.82.3 b) Custeio e conservação de veículos e máquinas rodoviárias 3.400.000,00 8.07.4 Despesas com diligências e processos judiciais 50.000,00 8.88.3 Material de consumo 300.000,00 8.94.4 a) Prêmio de seguro contra fogo 20.000,00 b) Seguro de veículos e riscos pessoais 12.000,00 TOTAL 5.217.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender à despesa prevista no artigo anterior, a arrecadação a maior que se verificar no exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 17 de setembro de 1963. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA DA LEI N° 489 DO LIVRO 7, FOLHA 73.