| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 490 / 1963 |
| Date | 1963-10-09 |
| Ementa | ELEVA O ABONO FAMÍLIA CONCEDIDO PELA LEI Nº 471, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1962. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 490 de 9 de outubro de 1963. Eleva o abono família concedido pela Lei n° 471, de 31 de dezembro de 1962. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É elevado para Cr$ 500,00 o abono familiar concedido pela Lei n° 471, de 31 de dezembro de 1962. Art. 2° - O item 1) do Parágrafo único do art. 1° da lei citada no artigo anterior, passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo Único - ... 1) que as pessoas relacionadas nêste artigo vivam efetivamente na dependência e à expensas do servidor, salvo se êste exercer o magistério municipal”. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei passa a vigorar a partir de 1° de setembro do corrente ano.. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 9 de outubro de 1963. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 490 DO LIVRO 7, FOLHA 75.