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norma nº 490/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 490 / 1963
Date 1963-10-09
EmentaELEVA O ABONO FAMÍLIA CONCEDIDO PELA LEI Nº 471, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1962.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 490 de 9 de outubro de 1963.
Eleva o abono família 
concedido pela Lei n° 471, 
de 31 de dezembro de 1962.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É elevado para Cr$ 500,00 o abono familiar concedido pela Lei 
n° 471, de 31 de dezembro de 1962.
 
 Art. 2° - O item 1) do Parágrafo único do art. 1° da lei citada no artigo 
anterior, passa a ter a seguinte redação:
 “Parágrafo Único - ...
 1) que as pessoas relacionadas nêste artigo vivam efetivamente na depen￾dência e à expensas do servidor, salvo se êste exercer o magistério municipal”.
 Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei passa a vigorar a 
partir de 1° de setembro do corrente ano..
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 9 de outubro de 1963.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 490 DO LIVRO 7, FOLHA 75.

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