| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 491 / 1963 |
| Date | 1963-11-14 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 250.000,00 PARA ATENDER À DESPESA DECORRENTE DO CONTRATO FEITO COM O SR. LAURO MATZENBACHER. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 491 de 14 de novembro de 1963. Abre um crédito especial de Cr$ 250.000,00 para atender à despesa decorrente do contrato feito com o Sr. Lauro Matzenbacher. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É aberto um crédito especial de duzentos e cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 250.000,00), para atender à despesa decorrente do contrato celebrado com o Sr. Lauro Matzenbacher, agente do Centro Telefônico de Portão. Art. 2° - Servirá de recurso para a despesa prevista no artigo anterior, a renda do citado centro. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 14 de novembro de 1963. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 491 DO LIVRO 7, FOLHA 76.