| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 492 / 1963 |
| Date | 1963-11-14 |
| Ementa | SUPLEMENTA VERBAS ORÇAMENTÁRIAS NO MONTANTE DE CR$ 1.090,000,00. |
| native_id | 3617 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 492, de 14 de novembro de 1963. Suplementa verbas orçamentárias no montante de Cr$ 1.090.000,00. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - São suplementadas as seguintes verbas orçamentárias: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL 8.04.4 c) Correio, Telégrafo e Telefone 15.000,00 8.09.3 b) Material de limpeza 5.000,00 8.29.4 Transporte e esmolas a indigentes 20.000,00 8.63.4 b) Consumo de água 40.000,00 8.88.3 Materiais diversos 100.000,00 8.78.4 Compromissos de exercícios anteriores 350.000,00 8.91.4 b) Contribuição ao IAPETEC 210.000,00 8.99.4 h) Verba para abono familiar 350.000,00 TOTAL 1.090.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior, a arrecadação a maior que se verificar no exercício. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 14 de novembro de 1963. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 492 DO LIVRO 7, FOLHA 76.