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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 493/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 493 / 1963
Date 1963-11-14
EmentaABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 250.000,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 493, de 14 de novembro de 1963.
Abre um crédito espe￾cial de Cr$ 250.000,00, para 
pagamento de gratificações 
adicionais.
 
Faço saber, digo, Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebas￾tião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É aberto um crédito especial de Cr$ 250.000,00, destinado ao 
pagamento de gratificações adicionais de 15 e 25%, concedidas na forma da lei.
Art. 2° - Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 
anterior, a arrecadação a maior que se verificar no exercício.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 14 de novembro de 1963.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 493 DO LIVRO 7, FOLHA 76.

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