| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 493 / 1963 |
| Date | 1963-11-14 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 250.000,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 493, de 14 de novembro de 1963. Abre um crédito especial de Cr$ 250.000,00, para pagamento de gratificações adicionais. Faço saber, digo, Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É aberto um crédito especial de Cr$ 250.000,00, destinado ao pagamento de gratificações adicionais de 15 e 25%, concedidas na forma da lei. Art. 2° - Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior, a arrecadação a maior que se verificar no exercício. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 14 de novembro de 1963. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 493 DO LIVRO 7, FOLHA 76.