| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 494 / 1963 |
| Date | 1963-11-14 |
| Ementa | SUPLEMENTA EM CR$ 500.000,00 A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 8.88.3 - MATERIAL DE CONSUMO - MATERIAIS DIVERSOS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 494, de 14 de novembro de 1963. Suplementa em Cr$ 500.000,00 a dotação orçamentária 8.88.3 – Material de Consumo – Materiais Diversos. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É aberto um crédito suplementar de quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00), para refôrço da dotação orçamentária sob código 8.88.3 – Material de Consumo – Materiais Diversos. Art. 2° - Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior, a redução de duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,00) na verba 8.11.0 – Percentagem sôbre cobranças e a arrecadação a maior que se verificar no exercício. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 14 de novembro de 1963. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 494 DO LIVRO 7, FOLHA 76.