br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 494/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 494 / 1963
Date 1963-11-14
EmentaSUPLEMENTA EM CR$ 500.000,00 A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 8.88.3 - MATERIAL DE CONSUMO - MATERIAIS DIVERSOS.
native_id3619

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 494, de 14 de novembro de 1963.
Suplementa em Cr$ 
500.000,00 a dotação orça￾mentária 8.88.3 – Material 
de Consumo – Materiais Di￾versos.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É aberto um crédito suplementar de quinhentos mil cruzeiros 
(Cr$ 500.000,00), para refôrço da dotação orçamentária sob código 8.88.3 – Material de Con￾sumo – Materiais Diversos.
Art. 2° - Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 
anterior, a redução de duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,00) na verba 8.11.0 – Percentagem 
sôbre cobranças e a arrecadação a maior que se verificar no exercício.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 14 de novembro de 1963.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 494 DO LIVRO 7, FOLHA 76.

open original →