| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 495 / 1963 |
| Date | 1963-11-30 |
| Ementa | AUMENTO EM 40% OS IMPOSTOS SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E LICENÇAS E AS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, ÁGUA, EXPEDIENTE E MELHORAMENTOS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 495, de 30 de novembro de 1963. Aumenta em 40% os impostos sôbre Indústrias e Profissões e Licenças e as taxas de Limpeza Pública, Água, Expediente e Melhoramentos. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - São aumentados em quarenta por cento (40%), os impostos sôbre Indústrias e Profissões e Licenças e as taxas de Limpeza Pública, Água, Expediente e Melhoramentos. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na, digo, em 1° de janeiro de 1964, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 30 de novembro de 1963. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 495 DO LIVRO 7, FOLHA 77.